Hospital Regional é fundamental para o país!

Lei na gaveta trava apoios para o novo hospital

O CDS-PP Quer Lei para que o Estado ajude nas obras do Hospital da Madeira

Data: 31-03-2009

Os centristas não compreendem porque é que ainda não há legislação para Projectos de Interesse Comum entre a República e a Região. Por isso, entregaram na Assembleia da República (AR) um projecto de resolução para resolver o vazio legal.  Os populares lembram que a Lei de Finanças Regionais já prevê há dez anos "o estabelecimento de Projectos de Interesse Comum entre a República e as Regiões", mas que tal nunca aconteceu, uma vez que o decreto-lei que define as regras nunca foi publicado. Os democrata-cristãos sublinham que apesar de as relações financeiras entre a Madeira e a Região terem novas regras desde 2007, foi mantida a intenção nestes projectos, "que são promovidos por razões de interesse ou estratégia nacional e ainda os susceptíveis de produzir efeito económico positivo para o conjunto da economia nacional", e por isso sugerem que o parlamento nacional recomende ao Governo da República "que elabore, com a máxima celeridade, o decreto-lei que fixa as condições de financiamento pelo Estado dos Projectos de Interesse Comum previstos no artigo 40º da Lei Orgânica". Segundo os deputados, a questão deve ser prioritária, já que no mesmo projecto de resolução pedem que após a entrada em vigor do decreto-lei, a construção do Novo Hospital da Madeira seja classificada como Projecto de Interesse Comum, pois entendem que se trata de "uma obra de interesse nacional com relevância especial na área social". A iniciativa dos centristas complementa a dos comunistas, que recentemente deram entrada com um projecto de resolução na AR com o mesmo intuito de conseguir o apoio do Estado na construção da unidade hospitalar regional. O que diz a lei  1 - Por Projectos de Interesse Comum entendem-se aqueles que são promovidos por razões de interesse ou estratégia nacional e ainda os susceptíveis de produzir efeito económico positivo para o conjunto da economia nacional, (...) bem como aqueles que tenham por efeito uma diminuição dos custos de insularidade ou relevância especial nas áreas sociais, dos transportes e das comunicações.  2 - A classificação de um projecto como sendo de interesse comum depende de decisão favorável do Governo da República e do Governo Regional. 3 - As condições concretas de financiamento pelo Estado dos projectos previstos no número anterior são fixadas por decreto-lei, ouvidos o Governo Regional a que disser respeito e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.

Sandra Cardoso, em Lisboa Fonte: Diário de Notícias da Madeira

A oposição com este Governo Socialista não consegue fazer nada que seja para o bem dos madeirenses e dos portugueses. Está à vista mais um "chumbo" do PS!