“1. Que seja disponibilizada cópia da consulta aos especialistas de dinâmica costeira e do projecto que o Senhor Vereador refere supra bem como quaisquer outros elementos técnicos relativos à intervenção agora anunciada. Solicita-se ainda que seja fornecido relatório de execução do contrato de aquisição da consulta aos especialistas referidos e métodos de escolha dos mesmos.
2. Que o Presidente da Câmara Municipal do Funchal informe se corrobora e subscreve as afirmações do Vereador Gil Canha de que, sendo esta uma obra municipal deverem ser “outros” a realizar o estudo de impacte ambiental quando a legislação em vigor determina que é da responsabilidade do promotor a elaboração do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental.
3. Que o Presidente da Câmara Municipal do Funchal informe se corrobora com o princípio subjacente ao processo de tomada de decisão neste processo, tendo em conta que a decisão de realização de qualquer intervenção que por lei deve ser sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental, depende obrigatória, prévia e vinculativamente da Declaração de Impacte Ambiental.
4. Em sequência do anterior, que o Presidente da Câmara Municipal do Funchal concorda com este tipo de procedimento no processo de tomada de decisão, que contraria a lei e as boas práticas e se o mesmo é ou irá ser regra na gestão e tomada de decisão do executivo a que preside."
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