sexta-feira, 6 de junho de 2008

Petição e liberalização


Hoje fui receber os meus 30 € da viagem Funchal – Lisboa, devo dizer que os CTT não faziam ideia disto. Tive que esperar uns 20 minutos para o chefe do posto se inteirar da situação, pois desconhecia, os funcionários nem faziam ideia o que era isto do reembolso. Parece que os CTT não deram formação, nem fizeram chegar aos seus funcionários esta nova lei.

Hoje recebi algumas mensagens electrónicas de uma petição para que exista uma tarifa especial para os estudantes. Sou a favor disto parcialmente, porque nesta petição não está tudo salvaguardado, por exemplo ainda não está assegurado uma tarifa máxima, coisa que já devia estar, porque viagens num único trajecto de 250 € não é algo muito bom e algo que esteja no bolso de qualquer familia dos estudantes.

Transcrevo a petição:

“Petição à Assembleia da República

‘Diferenciação Positiva para os Estudantes Madeirenses’

Ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 15º da Lei nº 43/90 de 10 de Agosto com as alterações introduzidas pela Lei nº 6/93 de 1 de Março, e pela Lei nº 15/2003 de 4 de Junho, submetemos a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, a apreciação da presente petição subscrita pelos abaixo assinados.

Com a liberalização da rota de aviação civil entre a Madeira e o Continente Português, o transporte aéreo na Região entrou numa nova fase.

Dentro do espírito de livre-concorrência, livre-mercado e “Espaço Aéreo Aberto”, não ficaram salvaguardados os interesses dos residentes e, em especial, dos estudantes madeirenses, que têm de estudar fora da Região e sentem os custos da sua deslocação cada vez mais elevados.

O processo de liberalização não salvaguardou o desconto que existia no anterior regime nas tarifas das passagens aéreas para os estudantes, o que constituía uma ajuda nos orçamentos familiares dos jovens que apostam na sua formação superior.

Tendo em conta que actualmente não existe qualquer distinção entre o preço da passagem suportada pelos estudantes em relação aos residentes é necessário proteger as condições de efectivação do direito à educação.

Os Estudantes Madeirenses defendem, assim, a necessidade do Estado instituir o princípio da diferenciação para os passageiros estudantes, em relação aos passageiros residentes.

Não nos podemos esquecer que a Educação é um pilar fundamental no desenvolvimento da pessoa humana e da nossa Região, na medida em que a aposta no ensino superior é fundamental para uma maior qualificação dos nossos jovens.

Assim sendo, os estudantes madeirenses que frequentam o ensino fora da Região Autónoma da Madeira, bem como os estudantes residentes que frequentam o ensino na Região mas que, por motivos de estudo, têm de se deslocar, tal como está consagrado na Lei nº 15/2004, de 11 de Maio, não podem ver o seu direito à educação e as suas legítimas aspirações a um futuro melhor limitadas por obstáculos financeiros.

Atendendo aos fundamentos aduzidos por esta petição, reclamamos que a Assembleia da República reconheça a pertinência do nosso pedido e aprove uma alteração ao Decreto-Lei nº 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, de modo a que aos estudantes seja atribuído um subsídio superior ao dos residentes.”




Para que os direitos dos estudantes madeirenses estejam protegido, assine a petição.

3 comentários:

  1. Para quem não sabe pra onde vamos informo que o barril de petróleo bateu um novo recorde ultrapassando os 138 USD!

    A construção de novos aeroportos revelar-se-á um grave erro!

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  2. Caro Boy,

    A proposta do CDS a ser debatida dia 11 na AR, já contempla todas estas questões e a questão do tecto máximo, como também a não existência de limite de idade para estudantes no ensino superior, tendo em conta a crescente necessidade da realização de mestrados e doutoramentos.

    Veremos se há vontade política no PS e no PSD, para melhorar a actual lei.

    Aí veremos quem esta verdadeiramente ao lado dos madeirenses e dos seus estudantes!

    Um abraço

    RR

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  3. Espero que seja aprovada! Acho que é super importante o tecto máximo, quanto ao limite de idade, penso que isso já se torna mais complicado!

    A ver vamos...

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